STJ - AgRg no RMS 18129 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0028732-1


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE INCORPORAÇÃO. ATO
OMISSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA.
1. O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em
cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a
liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova
pré-constituída.
2. Apesar de apontar a existência de ato omissivo, o
impetrante/recorrente não trouxe aos autos prova pré-constituída de
que o requerimento administrativo pendente de apreciação tenha sido
apresentado à autoridade apontada como coatora, circunstância que
demonstra a inviabilidade da ação mandamental.
3. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 18129 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0028732-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›