STJ - AgRg no Ag 1012324 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0028780-7


24/nov/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. OCORRÊNCIA.
CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE.
REQUISITOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO
STF. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. DESPROVIMENTO.
I. É inequívoco o prequestionamento quando a questão objeto do
especial é o tema central do acórdão estadual.
II. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato não torna o
devedor automaticamente imune à inscrição em cadastros negativos de
crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, postular, expressamente, ao
juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que
deverá, ainda, atender a determinados pressupostos para o
deferimento da pretensão, a saber: "a) que haja ação proposta pelo
devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b)
que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança
indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito,
deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste
caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de
Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos
seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação
de dívidas" (REsp n. 527.618/RS, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. Cesar
Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003).
III. Ainda que com propósito de prequestionamento, a análise de
violação de dispositivos constitucionais implica em usurpação da
competência do STF.
IV. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1012324 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0028780-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental, agravo de instrumento.

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