STJ - AgRg no REsp 1068221 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0140107-3


24/nov/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE DESCONTO DE TÍTULOS. JUROS
REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. TEMA
PACIFICADO.
I. Os juros remuneratórios, quando ausente o percentual contratado,
incidem pela taxa média do mercado, estabelecida pelo Banco Central
do Brasil. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. (REsp n.
715.894/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, por maioria, DJU de
19.03.2007)
II. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1068221 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0140107-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental, contratos de abertura de crédito em conta corrente e de.

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