STJ - HC 40885 / RJ HABEAS CORPUS 2005/0001238-1


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMI-ABERTO.
REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO QUE O LEGALMENTE PREVISTO. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1 - A escolha do regime prisional deve ser feita de forma
fundamentada, notadamente se a opção recair em regime mais gravoso.
2 - Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 40885 / RJ HABEAS CORPUS 2005/0001238-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, artigo 171 do código penal, regime semi-aberto.

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