STJ - HC 46892 / RJ HABEAS CORPUS 2005/0134647-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. TIPO AUTÔNOMO.
MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA
ELEITA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1 - O crime previsto no § 1º do art. 180 do Código Penal, além de
ser autônomo em relação ao caput, abrange tanto o dolo direto quanto
o indireto, isso porque se há punição com base no dolo eventual, com
maior razão também se punirá o agente que pratique a conduta com
dolo direto, possuindo sanção mais gravosa em razão da maior
reprovabilidade da conduta, cuja atividade comercial ou industrial
transforma a receptação em empreendimento profissional.
2 - Na linha de precedentes da Corte, o reconhecimento da
continuidade delitiva impõe um detalhado exame de provas para a
verificação das circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução
e unidade de desígnios de cada uma das condutas atribuídas ao
acusado, providência incompatível com a via estreita do habeas
corpus.
3 - Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código
Penal, é direito do paciente a substituição da pena privativa de
liberdade por medidas restritivas de direitos.
4 - Habeas corpus parcialmente concedido para substituir a pena
privativa de liberdade imposta ao paciente na ação de que aqui se
trata por duas medidas restritivas de direitos, estas a serem
definidas no Juízo da Execução, prejudicado o agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo HC 46892 / RJ HABEAS CORPUS 2005/0134647-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, art, 180, § 1º, do código penal.

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