STJ - RHC 21921 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0201441-4


24/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO
DA AÇÃO. INÉPCIA FORMAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA.
IMUNIDADE JUDICIÁRIA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o artigo 41 do
Código de Processo Penal, narra conduta delituosa que configura, em
tese, o crime de denunciação caluniosa, possibilitando o exercício
regular do direito de defesa.
2 - Reconhecido que não se trata de hipótese de atipicidade da
conduta, de inexistência absoluta de indícios de autoria ou de
extinção da punibilidade, não é de se falar em falta de justa causa
para a ação penal.
4 - Não se aplica ao crime de calúnia a imunidade judiciária
prevista nos arts. 133 da Constituição Federal, 142, I, do Código
Penal e 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994.
5 - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 21921 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0201441-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, calúnia, pedido de trancamento da ação.

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