STJ - HC 22320 / SP HABEAS CORPUS 2002/0057596-2


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DE
DEFENSOR CONSTITUÍDO PELA IMPRENSA OFICIAL. LEGALIDADE.
1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Penal, a
prerrogativa de intimação pessoal é exclusiva do defensor público ou
nomeado, bastando, para os advogados constituídos, a intimação pela
imprensa oficial.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22320 / SP HABEAS CORPUS 2002/0057596-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, julgamento de apelação criminal, intimação de defensor constituído pela imprensa oficial.

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