STJ - AgRg no REsp 850950 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0100161-5


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR
MORTE. PRESCRIÇÃO FUNDO DIREITO. DECRETO Nº 20.910/1932. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de
Justiça, nas ações propostas com o fito de ver reconhecido o direito
ao recebimento de pensão por morte, decorridos mais de cinco anos do
óbito do instituidor do benefício, é de ser reconhecida a prescrição
do próprio fundo de direito.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 850950 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0100161-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo, processual civil, servidor público.

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