STJ - AgRg no Ag 845214 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0267286-9


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. POLICIAL MILITAR.
GRATIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA Nº 280/STF.
1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide
fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.
2. No caso, a alegada violação do artigo 6º da Lei de Introdução ao
Código Civil, demandaria, necessariamente, a análise de direito
local, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do
óbice constante do enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 845214 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0267286-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, violação do artigo 535 do código de processo civil.

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