STJ - AgRg no REsp 868310 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0155173-8


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AÇÃO RESCISÓRIA. ENUNCIADO Nº 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. EXAME DE
DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão de afastar
a incidência do enunciado nº 343 da Súmula do STF quando a
irresignação versar sobre matéria constitucional.
2 - A alegada violação do dispositivo infraconstitucional indicado
demandaria, necessariamente, análise sobre direito local,
providência inviável em sede de recurso especial a teor do óbice
contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 868310 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0155173-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, processo civil, administrativo.

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