STJ - AgRg no Ag 1068872 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0157938-0


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE
CONCEDE OU DENEGA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ARTIGO
522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO CABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui competência para apreciar
agravo de instrumento em duas únicas hipóteses, quais sejam, quando
formulado contra provimento que não admite processamento de recurso
especial (artigo 544 do CPC), e nas decisões interlocutórias
proferidas nas causas em que são partes, de um lado, Estado
estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou
pessoa residente ou domiciliada no País (artigo 539, II, "b" e
parágrafo único, do CPC).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1068872 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0157938-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança originário, decisão que concede ou denega liminar.

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