STJ - AgRg no REsp 661835 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0069081-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO
CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE.
1. Reexaminar decisão concessiva da antecipação do pagamento do
benefício assistencial assegurado no art. 203, V, da CF/88,
avaliando as circunstâncias fáticas do caso , bem como verificar o
preenchimento ou não dos requisitos autorizadores da medida,
encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte.
2. Conforme entendimento firmado por esta Corte, mesmo as chamadas
questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias
ordinárias, devem ser prequestionadas para viabilizar o recurso
especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 661835 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0069081-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, previdenciário, tutela antecipada.

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