STJ - HC 86735 / SP HABEAS CORPUS 2007/0161127-1


17/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 121, § 2º, INCISOS I, III E
IV E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO
APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR.
I - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar." (Súmula nº
691/STF).
II - No caso concreto, no qual se busca a revogação da prisão
preventiva, sob o argumento de excesso de prazo para o término da
instrução criminal, não se vislumbra manifesta ilegalidade, razão
pela qual se mostra descabido o uso de habeas corpus para cassar a
r. decisão que indeferiu o pedido liminar. (Precedentes do Pretório
Excelso e do STJ).
Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 86735 / SP HABEAS CORPUS 2007/0161127-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 261
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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