STJ - EDcl no HC 105661 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2008/0095663-5


24/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA PENAL. PRAZO DO ART. 619 E DO ART.
263 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE.
Segundo reiterada orientação desta Corte, o prazo para oposição de
embargos de declaração, em se tratando de matéria penal, é o
constante do art. 263 do RISTJ, isto é, de dois dias.
Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 105661 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2008/0095663-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos embargos de declaração, matéria penal, prazo do art.

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