STJ - AgRg no REsp 805349 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0211249-1


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVIDADE. ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO.
ART. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO
PADRÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 APLICAÇÃO
RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.
1. Para fins de aplicação da regra prevista no artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, basta a existência de jurisprudência
dominante do respectivo Tribunal.
2. O Superior Tribunal de Justiça acabou por assentar a compreensão
de que, até a edição da Lei nº 9.784/99, a Administração poderia
rever os seus atos a qualquer tempo (MS nº 9.112/DF, Relatora a
Ministra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005).
3. Afirmou-se, ainda, não ser possível atribuir incidência
retroativa ao aludido diploma legal, vale dizer, o prazo decadencial
de cinco anos previsto no artigo 54 somente pode ser contado a
partir de sua vigência.
4. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que "o
acréscimo pecuniário a que tem direito o servidor público ao passar
para a inatividade, nos termos do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90,
deve ser calculado com base na diferença entre o vencimento básico
do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente
anterior, excluídos os acréscimos." (EREsp nº 267.568/RS, Relator
para o acórdão o Ministro Felix Fischer, DJU de 5/11/2001)
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 805349 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0211249-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo, servidor público, inatividade.

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