STJ - AgRg no REsp 372540 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0135860-8


24/nov/2008

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE
DE CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DE UM SERVIDOR E NÃO NA DE UM PROCURADOR.
REGULARIDADE DAS DEMAIS INTIMAÇÕES FEITAS POSTERIORMENTE À SENTENÇA
CONDENATÓRIA E ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 10.910/04. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO INSS QUANTO À NULIDADE DE CITAÇÃO, A QUAL DEVERIA
SER PROVOCADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS.
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A irregularidade processual apontada pelo INSS remonta à citação
feita por oficial de justiça na pessoa de um agente do INSS e não na
de um representante legal. Conquanto a decisão agravada tenha se
restringido à análise da intimação dos demais atos processuais que
se seguiram à citação, ao fundamento de que, antes da vigência da
Lei nº 10.910/04, os procuradores autárquicos não possuíam a
prerrogativa de intimação pessoal nos processos em que atuavam, os
argumentos do INSS não têm o condão de autorizar um entendimento a
ele mais favorável.
2. Ainda que assista razão ao INSS ao sustentar a violação ao art.
215 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a citação deverá
ser feita na pessoa do seu representante legal, tal nulidade não foi
argüída em momento oportuno, operando-se a sua preclusão processual.
Tal vício deveria ter sido articulado na primeira oportunidade que o
INSS teve acesso aos autos, conforme a previsão do art. 245 do
Código de Processo Civil. Não tendo sido adotada esta providência,
não é adequado fazê-lo depois de já ter sido conferido um resultado
desfavorável ao agravante.
3. A ausência de irregularidade nas intimações feitas ao INSS após a
sentença, anteriores à Lei nº 10.910/04, associada à preclusão da
oportunidade de se alegar a nulidade da citação, autorizam a
manutenção do entendimento do Tribunal Regional no sentindo de que a
sentença condenatória ao pagamento da aposentadoria transitou
efetivamente em julgado.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 372540 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0135860-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos previdenciário, processual civil, agravo regimental.

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