STJ - HC 89399 / SP HABEAS CORPUS 2007/0201384-5


24/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO
E CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR TER SIDO PROFERIDO
CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão
do réu a novo julgamento, na forma do disposto no art. 593, § 3º, do
CPP, não ofende o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal.
2. É certo que existindo duas teses contrárias e havendo
plausibilidade na escolha de uma delas pelo tribunal do júri, não
pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para
dizer que esta ou aquela é a melhor solução.
3. No caso, o conselho de sentença não optou por uma das versões
razoáveis constantes dos autos, mas acolheu por inteiro uma das
teses sustentadas pela defesa em plenário, qual seja, a da negativa
de autoria, que, segundo o Tribunal de origem, apresenta-se
totalmente contrária ao acervo probatório produzido nos autos.
4. Com efeito, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no acórdão
hostilizado que, de maneira fundamentada, entendeu ser contrária à
prova dos autos a absolvição calcada na negativa de autoria,
submetendo o paciente a novo julgamento. Assim, a inversão do
decidido demandaria o exame aprofundado de matéria
fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.
5. De outra parte, de acordo com o art. 81 do Código de Processo
Penal, compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos delitos conexos,
ainda que o réu venha a ser absolvido pelo crime doloso contra a
vida que atraiu aquela competência. Precedente desta Corte.
6. O Juiz Presidente do Tribunal do Júri absolveu o réu da imputação
do crime referente ao cárcere privado, com base no art. 386, II, do
CPP, sem submeter os fatos à apreciação do Conselho de Sentença,
mostrando-se correta a decisão da Corte Estadual ao anular o
julgamento também nesse aspecto.
7. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 89399 / SP HABEAS CORPUS 2007/0201384-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, tribunal do júri.

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