STJ - HC 48893 / MS HABEAS CORPUS 2005/0171009-4


24/nov/2008

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÊNCIA.
PREJUÍZO À AMPLA DEFESA FLAGRANTE. 2. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não tendo sido expostos os fatos imputados à paciente de forma
suficiente, em atendimento aos requisitos do artigo 41 do Código de
Processo Penal, e causando flagrante prejuízo à ampla defesa, é se
reconhecer a nulidade absoluta da denúncia.
2. Ordem concedida para anular o processo, desde a denúncia, dando
oportunidade para que outra seja proferida, com a adequada exposição
do fato.

Tribunal STJ
Processo HC 48893 / MS HABEAS CORPUS 2005/0171009-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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