STJ - RHC 24376 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0185259-1


24/nov/2008

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. HABEAS CORPUS.
PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DO JULGAMENTO. PEDIDO
DEFERIDO. INTIMAÇÃO INOCORRENTE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA. PRECEDENTES. 2. RECURSO PROVIDO.
1. O advogado deve ser intimado da data do julgamento caso o
requeira expressamente, mesmo no caso do habeas corpus, cujo
julgamento independe de pauta, para que possa sustentar oralmente as
suas razões. Nulidade reconhecida. Precedentes.
2. Recurso provido em parte para, acolhendo a preliminar suscitada,
anular o julgamento do habeas corpus nº 2008.01.00.008638-2/DF,
viabilizando-se a intimação do advogado acerca da data do novo
julgamento do writ, para que este possa apresentar sua sustentação
oral, conforme requerido e deferido à fl. 196.

Tribunal STJ
Processo RHC 24376 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0185259-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos penal, processual penal, recurso em habeas corpus.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›