STJ - REsp 869742 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0155567-7


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IPTU – PROGRESSIVIDADE – DEVOLUÇÃO
DOS VALORES – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS
PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA – REsp
776.265/SC – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – ANÁLISE DE
LEI LOCAL: SÚMULA 280/STF – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA
282/STF – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 776.265/SC, adotou o
entendimento de que o recurso especial interposto antes do
julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao Tribunal de
origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser
considerado intempestivo.
2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem
analisa as questões tidas por omissas.
3. Descabido recurso especial quando necessária a análise de lei
local. Súmula 280/STF.
4. Ausente o indispensável prequestionamento, incide o óbice da
Súmula 282/STF.
5. Dissídio jurisprudencial não configurado quando inexiste
similitude entre as normas aplicadas nos acórdãos confrontados.
6. Recurso especial do Município de Curitiba não conhecido. Recurso
especial da empresa conhecido em parte, mas, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 869742 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0155567-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil e tributário – iptu – progressividade – devolução, 535 do cpc: inexistência – análise de lei local: súmula, a corte especial, no.

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