STJ - AgRg no REsp 1069237 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0115471-0


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. APADECO. RESTITUIÇÃO
VALOR PAGO A MAIOR. DISSÍDIO. PARADIGMA INSERVÍVEL.
I. Dissídio jurisprudencial não configurado na espécie, em razão da
ausência de similitude fática entre o aresto federal impugnado e o
paradigma colacionado, que não trata cumprimento de sentença em ação
civil pública (art. 541, parágrafo único, do CPC).
II. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1069237 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0115471-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução.

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