STJ - AgRg no REsp 670337 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0102090-5


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO INSERVÍVEL.
I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual
recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por
falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso
especial.
II. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 670337 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0102090-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, cautelar.

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