STJ - AgRg no AgRg no Ag 1022549 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0047405-0


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA
ATUAL FASE PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo
estipulado no art. 544, caput, da Lei Adjetiva Civil.
II. O fato capaz de justificar a interposição intempestiva do
recurso deve ser comprovado, por documento do Tribunal a quo, no
momento da interposição do agravo na origem.
III. É inadmissível a juntada de documentos, na atual fase
processual, por força da preclusão consumativa já operada.
IV. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 1022549 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0047405-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, agravo de instrumento intempestivo.

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