STJ - AgRg no Ag 1024769 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0052515-9


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE
INCIDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535.
ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente,
assim, o necessário prequestionamento.
3. Para constatar a omissão do aresto hostilizado mostra-se
indispensável a análise das razões da apelação, peça que se tornou
essencial à compreensão da controvérsia e que a agravante não cuidou
de trasladar para estes autos, incidindo a Súmula nº 288/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1024769 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0052515-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, honorários advocatícios.

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