STJ - AgRg no Ag 1055160 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0116740-8


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. ENUNCIADO
Nº 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EX-COMBATENTE.
PENSÃO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. O agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão
impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge
contra todos eles (enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça).
2. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a legislação de
regência, assentou a compreensão de que o militar que não tenha
comprovado sua participação em operações bélicas nos termos do
artigo 1º da Lei nº 5.315/1967 não faz jus à pensão de
ex-combatente, mostrando-se insuficiente para a concessão do aludido
benefício a circunstância de ter servido em Zona de Guerra.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1055160 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0116740-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, fundamento não atacado.

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