STJ - AgRg no Ag 1064836 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0130220-4


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.
1. A tempestividade do apelo especial é aferida pelo registro no
protocolo constante da peça de interposição e não pela data em que
teria sido transmitida via fax.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1064836 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0130220-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›