STJ - AgRg no HC 51592 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2005/0211527-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO
WRIT. SÚMULA 691 DO PRETÓRIO EXCELSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO REMÉDIO HERÓICO. 2.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Para que se conheça de habeas corpus contra decisão que indefere
liminar em prévia impetração, é curial a existência de ilegalidade
evidente, o que não se apura na hipótese dos autos, em que a
situação do paciente já foi modificada, ao ponto de prejudicar a
própria análise do writ caso viesse a ser conhecido.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 51592 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2005/0211527-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental em habeas corpus, decisão que não conhece do writ, súmula 691 do pretório excelso.

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