STJ - AgRg no REsp 890799 / RR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0213631-7


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. OMISSÃO. TRATO SUCESSIVO.
PRECEDENTES.
1. O prazo para a impetração de mandado de segurança contra ato
omissivo continuado renova-se mês a mês, a afastar a alegação de
ofensa ao artigo 18 da Lei nº 1.533/51 ante a não-ocorrência de
decadência do direito à impetração. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 890799 / RR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0213631-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processo civil.

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