STJ - AgRg no REsp 438865 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068295-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA
POLÍCIA FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DECRETO-LEI Nº
2.251/85. IMPOSSIBILIDADE.
As promoções anteriores, à falta de expressa previsão no
Decreto-Lei nº 2.251/85, em nada repercutem em reposicionamento
decorrente de reestruturação subseqüente das carreiras de Perito e
Técnico de Censura, pena de concessão de aumento por isonomia,
vedado no enunciado nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 438865 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068295-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›