STJ - EDcl no AgRg no REsp 1059855 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0111933-2


24/nov/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO
AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS POR FORÇA DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA
SEGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL QUE NÃO
SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE.
1. De acordo com o art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são
cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade
na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado
como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi
devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes.
2. Possível violação aos arts. 115 da Lei nº 8.213/91, 273, § 2º e
475-O do Código de Processo Civil, já foi enfrentada em sede de
agravo regimental, não se constatando nenhuma das hipóteses
desafiadoras da presente via recursal.
3. Diante da inexistência de omissão, a concessão de efeitos
infringente, muito embora seja autorizado em situações específicas,
denota, no presente caso, o intuito da embargante em ver modificada
a decisão colegiada, pugnando pelo reexame do conteúdo meritório,
sem que haja qualquer razão para tal desiderato.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1059855 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0111933-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos embargos declaratórios, pensão por morte, majoração do benefício afastada.

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