STJ - AgRg no Ag 1025539 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0054728-6


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.
SUPRESSÃO DE VANTAGEM. LEI ESTADUAL Nº 11.091/93. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES.
1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que a prescrição,
quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica,
deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido
de forma inequívoca, incidindo, conseqüentemente, sobre o próprio
fundo de direito.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1025539 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0054728-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, servidor público, supressão de vantagem.

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