STJ - EDcl no REsp 951787 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0111784-9


24/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE
REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio
de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à
matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão
embargado.
2. Não há contradição quando o voto-vista chega à mesma conclusão
do voto condutor, mas com fundamentos diversos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 951787 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0111784-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

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