STJ - AgRg no Ag 716386 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0174945-6


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO
CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO-OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA
284/STF. INCIDÊNCIA.
1. A ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil não se
configura quando o acórdão dos embargos declaratórios cumpre seu
ofício, concluindo que não havia omissão a ser sanada, sobretudo
porque solucionou a controvérsia com o direito que entendeu melhor
aplicável ao caso.
2. Se nas razões do regimental a parte, apesar de apontar violação
de legislação infraconstitucional, deixa de demonstrar no que
consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na
Súmula 284 do Excelso Pretório.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 716386 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0174945-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processo civil, processo civil.

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