STJ - EDcl nos EREsp 902025 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0205978-3


20/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. SÚMULA 283/STF.
1. Deixando o embargante de impugnar todos os fundamentos do acórdão
embargado, suficientes por si sós para mantê-lo, faz incidir, por
analogia, o princípio inserto na Súmula 283/STF.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, como
tal, improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 902025 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0205978-3
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de divergência, falta de impugnação dos fundamentos da decisão embargada.

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