STJ - AgRg nos EREsp 967836 / RN AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0214446-5


20/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM O PACIFICADO
NESTA CORTE. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO.
RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.
NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não restaram evidenciados, na espécie, os requisitos de
admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto o
entendimento firmado pelo acórdão embargado encontra-se em
consonância com a atual jurisprudência desta Corte; incide, na
espécie, o enunciado da Súmula 168 do STJ, que dispõe que não cabem
Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
2. O escopo do recurso dos Embargos de Divergência, como se pode
inferir de sua própria denominação, é uniformizar a jurisprudência
que ainda encontra-se divergente na Casa, o que não se aplica ao
caso em tela.
3. A pretensão postulada (de que o recurso seja admitido mesmo a
despeito de veicular tese amplamente afastada pela jurisprudência)
vai de encontro aos princípios constitucionais da celeridade e
eficiência da prestação jurisdicional, aos quais se pretendeu dar
efetividade com a edição da Súmula 168 desta Corte; seria
inaceitável deixar-se a eficácia da jurisdição exposta ao
congestionamento que decorreria dos inumeráveis recursos
protelatórios que a própria parte tem ciência de seu insucesso,
desde sua interposição.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 967836 / RN AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0214446-5
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos agravo regimental, embargos de divergência em recurso especial, indeferimento monocrático.

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