STJ - REsp 1072780 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0151517-0


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO –
SÚMULA 106/STJ - ARTS. 173 DO CTN E 522 E 557 DO CPC -
PREQUESTIONAMENTO: NÃO-OCORRÊNCIA - SÚMULA 282/STF.
1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na
citação do devedor por motivos inerentes ao mecanismo da justiça,
não justifica a decretação da prescrição - Súmula 106/STJ.
Precedentes desta Corte.
2. Acórdão que se limitou a decidir sobre o termo inicial da
prescrição, o seu curso para a pretensão dos créditos objeto da
execução e se a demora na citação do devedor era imputável ou não ao
credor, evidencia a ausência de prequestionamento do recurso quanto
à tese de violação aos arts. 173 do CTN e 522 e 557, do CPC.
Aplicação a Súmula 282/STF
3. Prescrição dos créditos referentes ao exercício de 1998
reconhecida.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1072780 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0151517-0
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil e tributário – execução fiscal – prescrição –, arts, 173 do ctn e 522 e 557 do cpc.

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