STJ - AgRg nos EDcl no Ag 860856 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0014002-7


20/nov/2008

Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de
instrumento. Ação monitória. Violação a dispositivo constitucional.
Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Fundamentação
deficiente. Honorários advocatícios. Alteração. Reexame
fático-probatório. Dissídio não comprovado.
- Alegações de ofensa à Constituição Federal escapam do âmbito de
competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça.
- Inviável o recurso especial que tenha a irresignação calcada em
possível omissão do acórdão recorrido, quando se constata que o
Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os elementos
necessários ao deslinde da controvérsia.
- Inviável o recurso especial no ponto em que a deficiência da
fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.
- Fixado o valor dos honorários advocatícios em observância aos
princípios da eqüidade e da proporcionalidade, deve ser mantido o
quantum determinado pelo Tribunal de origem.
- É inviável recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se não
comprovada a similitude fática entre o acórdão recorrido e os
arestos paradigma.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 860856 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0014002-7
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos processual civil.

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