STJ - REsp 837994 / PA RECURSO ESPECIAL 2006/0074446-5


21/nov/2008

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC:
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL – SÚMULA 284 DO STF – ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS FÁTICOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ –
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 458, INCISO II, DO CPC: AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ – TERMO A QUO
PARA O RESGATE DE TDA COMPLEMENTAR – MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL – INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE – JUROS
COMPENSATÓRIOS: INCIDÊNCIA
1. No tocante à violação do artigo 535 do CPC, verifico que não
apresentou o INCRA, com clareza e precisão, quais os fatos que
amparam a suposta violação. Limitou-se a fazer alegações genéricas,
sem, contudo, indicar em que consiste a suposta omissão, contradição
ou obscuridade. Dessa forma, concluindo pela deficiência na
fundamentação, aplico o teor da Súmula 284/STF.
2. O tema relativo aos artigos 165 e 458, inciso II, do CPC, não
foram objeto de debate pelo Tribunal local, a despeito da oposição
de embargos de declaração. Com isso, de fato, está ausente o
necessário prequestionamento, viabilizador do acesso à instância
especial. Incide, portanto, o teor da Súmula 211 do STJ.
3. O exame da tese em torno do valor da indenização demanda o
revolvimento de premissa fática considerada pela Corte de origem,
atraindo, assim, a incidência da Súmula 7/STJ.
4. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se
assenta em fundamento essencialmente constitucional, sob pena de
usurpação da competência reservada à Suprema Corte (art. 102, III,
da CF).
5. É pacífico no STJ o entendimento de que os juros compensatórios
são devidos independentemente de se tratar de imóvel improdutivo,
pela perda da posse antes da justa indenização. No caso, como a
imissão do imóvel ocorreu em 11.04.00, os juros compensatórios devem
ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, até a data da liminar
proferida na ADIn 2.332/DF (13/09/2001), sendo devidos, a partir
daí, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 837994 / PA RECURSO ESPECIAL 2006/0074446-5
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos administrativo – desapropriação – violação do artigo 535 do cpc:, no tocante à violação.

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