STJ - AgRg no Ag 1049257 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0100912-5


18/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL - CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - NEGATÓRIA DE
PATERNIDADE - PRESUNÇÃO PATER IS EST - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ -
OFENSA AO ARTIGO 48 DA LEI 9.069/90 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- RECURSO IMPROVIDO.
1. A análise da questão sob a ótica de que o recorrido registrou o
menor em face da presunção pater is est implica o revolvimento de
matéria fático-probatória. Incidência do Enunciado 7 da Súmula do
STJ.
2. A discussão sobre a possibilidade de reconhecimento voluntário da
paternidade ou mesmo da adoção, propriamente dita, é matéria
estranha ao acórdão recorrido, por isso não restou prequestionado
teor do artigo 48 da Lei 9.069/90.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1049257 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0100912-5
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo regimental, civil, direito de família.

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