STJ - EDcl na Pet 6357 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO 2008/0062733-0


20/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO
ART. 4º, § 3º, DA LEI 11.419/06.
1. Publicada a decisão no Diário de Justiça da União, é inaplicável
a regra de contagem do prazo processual prevista na Lei 11.419/06,
art. 4º, § 3º, restrita aos casos em que a decisão é disponibilizada
no Diário de Justiça Eletrônico.
2.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, como
tal, improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl na Pet 6357 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO 2008/0062733-0
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de divergência, intempestividade.

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