STJ - AgRg no Ag 1038411 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0078733-0


18/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFORMA DO JULGADO -
IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO -
NECESSIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535 DO
CPC - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF
- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
HOSPITAL - SÚMULA 83/STJ - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - ENTENDIMENTO
OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS
- IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ – RECURSO
IMPROVIDO.
1. A agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os
fundamentos da decisão atacada.
2. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a
indicação específica da pretensa omissão, contradição ou obscuridade
do aresto recorrido, caracteriza deficiência de fundamentação do
recurso especial. Incidência da Súmula n. 284/STF.
3. No que se refere aos serviços relacionados com o estabelecimento
empresarial, aplica-se a responsabilidade objetiva.
4. Rever o entendimento do Tribunal a quo, acerca da configuração de
ato ilícito a ensejar reparação por danos morais, demandaria
revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência inviável na
via eleita. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1038411 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0078733-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, reforma do julgado, impossibilidade.

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