STJ - AgRg no Ag 1066780 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0134738-0


18/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL -
INDENIZAÇÃO - EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
INCURSÃO NO MÉRITO - POSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR - REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E PROVAS - ÓBICE DO ENUNCIADO
7 DA SÚMULA/STJ - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA
SÚMULA/STJ - RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1066780 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0134738-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, responsabilidade civil.

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