STJ - REsp 268551 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0074168-0


18/nov/2008

TRIBUTÁRIO – ICMS – COMPENSAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA
FRENTE – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALÍNEA "C" – AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA.
1. Não se conhece do especial pela alínea "a", porque não houve
omissão do Tribunal por ocasião do julgamento da apelação, a ensejar
violação do art. 535 do CPC.
2. Os demais dispositivos apontados como violados não foram
prequestionados pela recorrente (art. 2º do DL 406/68);
3. Pela alínea "c", temos que a situação fática da empresa
recorrente, atacadista do ramo de bebidas, enseja duas operações
para frente, uma com o adquirente varejista e outra com o consumidor
final, suportando ambos a retenção já realizada.
4. Os paradigmas colacionados indicam situação diversa, em que a
dedução foi feita na última operação.
5. Recurso especial parcialmente conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 268551 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0074168-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos tributário – icms – compensação – substituição tributária para frente, não se conhece do.

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