STJ - MS 13395 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0052561-6


18/nov/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONCESSÃO IRREGULAR DE
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DEMISSÃO. FORMAÇÃO DE CONJUNTO
PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Asseverava a Súmula 343 desta Corte Superior que, em respeito
às garantias do contraditório e da ampla defesa, devia ser
assegurada ao Servidor indiciado em Processo Administrativo
Disciplinar a chamada defesa técnica, a ser exercida por meio de
Advogado legalmente constituído, ou, na sua falta, por Defensor
Dativo, designado pela própria Administração.
2. Porém, o enunciado da Súmula Vinculante 5, do colendo STF,
estabeleceu diretriz oposta àquele entendimento, de sorte que o
mesmo não tem mais aplicabilidade aos casos em que se alega violação
ao devido processo legal, em decorrência da ausência de defesa
técnica em Processo Administrativo Disciplinar.
3. Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da
pessoa humana e culpabilidade, típicos do regime jurídico
disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato
administrativo que impõe sanção a Servidor Público, razão pela qual
o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia aos
servidores públicos contra eventual arbítrio, não se limitando,
portanto, somente aos aspectos formais. Precedentes.
4. É inegável que o Processo Administrativo que resultou na pena
de demissão do impetrante não se lastreou em provas evasivas ou
critérios destituídos de valor; teve seu início com a apuração de
irregularidades documentadas pela auditoria do próprio órgão e os
fatos apontados foram, posteriormente, devidamente corroborados pela
robusta prova documental e pelo depoimento de testemunhas.
5. A penalidade foi imposta a partir de elementos convincentes da
postura censurável do impetrante, (que figura como indiciado em mais
dois PADS e já foi penalizado com suspensão por outro), em relação
às suas responsabilidades funcionais, aferidos em procedimento
realizado em harmonia com os princípios embasadores da atividade
sancionadora da Administração, sobremaneira o da proporcionalidade e
razoabilidade.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 13395 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0052561-6
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos mandado de segurança, processo disciplinar, concessão irregular de benefícios previdenciários.

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