STJ - AgRg no Ag 1076812 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0176690-2


18/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL - FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEÇAS
OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 544, § 1º, DO CPC - EXIGIBILIDADE -
COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO - INADMISSIBILIDADE -
ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE PEÇA SEM CABAL COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA -
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, compete à parte
agravante, no ato da interposição, instruir o agravo de instrumento
com todas as peças obrigatórias, entre as quais, a íntegra das
razões do recurso especial, vedada a complementação posterior.
2. A argüição de extravio da referida peça não foi cabalmente
comprovada, pelo que não elide a conclusão acima.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1076812 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0176690-2
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo regimental, formação do agravo de instrumento com peças obrigatórias previstas no, 544, § 1º, do cpc.

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