STJ - REsp 1012010 / PB RECURSO ESPECIAL 2007/0287565-6


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TELEFONIA. TARIFA BÁSICA MENSAL. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ.
DISSÍDIO COMPROVADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO
PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 911.802/RS. MULTA ART. 538 DO CPC.
AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da
questão federal suscitada.
2. A cobrança da assinatura básica mensal está prevista no artigo
93, inciso VII, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a autoriza,
desde que constante no Edital e no contrato de concessão.
3. A tarifa básica mensal teve detalhamento na Resolução 85/98 da
ANATEL e nas Portarias 217 e 226, de 3 de abril de 1997, editadas
pelo Ministério das Comunicações, instrumentos onde são apresentados
critérios técnicos, tanto para permitir a cobrança da tarifa básica
como para assegurar ao usuário padrões mínimos e compatíveis de
acessibilidade e utilização do serviço telefônico.
4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do
REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, e concluiu
pela legalidade na cobrança mensal da tarifa básica de telefonia.
5. Se os embargos declaratórios são opostos com o nítido propósito
de agitar questão federal, e não possuem caráter protelatório,
inviável impor a multa a que se refere o art. 538 do CPC, incidindo
a Súmula nº 98 desta Corte.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para
permitir a cobrança da tarifa básica mensal e afastar a multa
imposta nos termos do parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 1012010 / PB RECURSO ESPECIAL 2007/0287565-6
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil, administrativo, contrato de prestação de serviços de telefonia.

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