STJ - REsp 1005142 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0263763-7


21/nov/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA.
DETALHAMENTO DAS CONTAS. INCISO X DO ARTIGO 7º DO DECRETO
4.733/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
1. Consoante decisão deste Tribunal de Justiça, o detalhamento das
contas de telefonia, com a exata descrição dos serviços cobrados,
somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2006,
mediante pedido do consumidor, que arcará com os devidos custos, nos
termos do inciso X do art. 7º do Decreto 4.733/2003.
2. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1005142 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0263763-7
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos administrativo, recurso especial, contrato de telefonia.

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