STJ - EREsp 410197 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0002586-7


20/nov/2008

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. CONTRATO IMOBILIÁRIO. MÚTUO
HIPOTECÁRIO. ART. 6º, "E", DA LEI 4.380/64. LIMITE DE JUROS.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. O art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não estabelece limite de
juros aos contratos imobiliários firmados sob sua égide. Constitui
tão-somente uma das condições para aplicação da correção monetária
prevista no art. 5º do referido diploma legal. Precedente da Corte
Especial.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 410197 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0002586-7
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos embargos de divergência em recurso especial, civil, sistema financeiro de habitação – sfh.

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