STJ - REsp 1006350 / PB RECURSO ESPECIAL 2007/0268918-4


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. MULTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO
COMPROVADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 911.802/RS. MULTA ART. 538 DO CPC. AUSÊNCIA DE
CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando
todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram
analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões
do recorrente.
2. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar qual o
artigo, parágrafo ou alínea violada torna insuficiente a
fundamentação, o que atrai à hipótese a incidência da Súmula 284 do
STF.
3. A cobrança da assinatura básica mensal está prevista no artigo
93, inciso VII, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a autoriza,
desde que constante no Edital e no contrato de concessão.
4. A tarifa básica mensal teve detalhamento na Resolução 85/98 da
ANATEL e nas Portarias 217 e 226, de 3 de abril de 1997, editadas
pelo Ministério das Comunicações, instrumentos onde são apresentados
critérios técnicos, tanto para permitir a cobrança da tarifa básica
como para assegurar ao usuário padrões mínimos e compatíveis de
acessibilidade e utilização do serviço telefônico.
5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do
REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, e concluiu
pela legalidade na cobrança mensal da tarifa básica de telefonia.
6. Se os embargos declaratórios são opostos com o nítido propósito
de agitar questão federal, e não possuem caráter protelatório,
inviável impor a multa a que se refere o art. 538 do CPC, incidindo
a Súmula nº 98 desta Corte.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para
permitir a cobrança da tarifa básica mensal e afastar a multa
imposta nos termos do parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 1006350 / PB RECURSO ESPECIAL 2007/0268918-4
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil, administrativo, violação ao art.

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