STJ - REsp 1013146 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0289384-4


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
TARIFA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO
PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 911.802/RS.
1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a
matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não
está configurada a violação do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. A cobrança da assinatura básica mensal está prevista no artigo
93, inciso VII, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a autoriza,
desde que constante no Edital e no contrato de concessão.
3. A tarifa básica mensal teve detalhamento na Resolução 85/98 da
ANATEL e nas Portarias 217 e 226, de 3 de abril de 1997, editadas
pelo Ministério das Comunicações, instrumentos onde são apresentados
critérios técnicos, tanto para permitir a cobrança da tarifa básica
como para assegurar ao usuário padrões mínimos e compatíveis de
acessibilidade e utilização do serviço telefônico.
4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão
realizada no dia 24 de outubro de 2007, encerrou o julgamento do
REsp 911.802/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, e concluiu
pela legalidade na cobrança mensal da tarifa básica de telefonia.
Recurso Especial parcialmente conhecido e, neste ponto, provido para
permitir a cobrança da tarifa básica mensal.

Tribunal STJ
Processo REsp 1013146 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0289384-4
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil, violação ao 535 do cpc, inexistência.

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